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Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art Por último, as causas de.

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Moved permanentlythe document has moved here. 1º da lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os. § 1º a pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou.

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’