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A administração pública tem discricionariedade para definir as regras do edital, mas não fazer restrições de acesso ao cargo não previstas em lei. A primeira tese é de que os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter previsão legal em sentido formal e material. Requisitos exigidos em concurso público devem estar previstos em lei originariamente e alterações posteriores observam a prospectividade e a necessidade de se.

Ao se deparar com as regras do edital, procure a lei que disciplina o cargo e o estatuto dos servidores públicos daquele cargo para confirmar se os requisitos exigidos no.

Isso significa que as atribuições, os requisitos e as demais condições estabelecidas no edital devem estar em conformidade com a legislação vigente